TST - ED-AIRR - 1666/2003-003-02-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO V NÃO CONFIGURADAS. Inocorrência dos vícios objeto dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, autorizadores do manejo de embargos declaratórios. Acórdão embargado no sentido da negativa de provimento a agravo de instrumento diante da correção do despacho negativo de admissibilidade exarado na origem, forte no art. 896, § 6º, da CLT, a recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, mediante a transcrição de arestos trazidos a cotejo. À parte, e não ao juízo, de ofício, cabe a invocação de eventual contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte e/ou de violação de texto constitucional, para provocar seu exame. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1666/2003-003-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, sumaríssimo, diferença de acréscimo de 40% do fgts.

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