TST - ROAG - 696/1995-008-17-41


13/mai/2005

PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. SEQÜESTRO. POSSIBILIDADE. PRETERIMENTO DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA. 1.O seqüestro de verba pública necessária à satisfação de precatório trabalhista, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 30/2000, só é admitido na estrita hipótese de quebra da ordem de preferência, a ela não se equiparando as situações de não-inclusão da despesa no orçamento e vencimento do prazo para a quitação da dívida, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, tratando-se de precatório pendente, com prazo de pagamento vencido, inexiste previsão constitucional de seqüestro de quantia devida pela Fazenda Pública 2. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 696/1995-008-17-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos precatório, emenda constitucional 30/2000, seqüestro.

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