TST - AIRR - 887/2003-003-21-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE MANDATO DE REPRESENTAÇÃO. APELO FICTAMENTE INEXISTENTE. NÃO- CONHECIMENTO. Há que ser tido como inexistente o apelo assinado por causídico sem poderes de representação, sendo inaplicável em sede recursal, o disposto no artigo 13 do CPC, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 149 da Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 887/2003-003-21-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso interposto pela reclamada, ausência de mandato de representação.

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