TST - RR - 1335/2000-401-04-00


13/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Do exame das razões dos embargos declaratórios interpostos, constata-se que tinha natureza infringente, pois o recorrente, a pretexto de omissão, na verdade, pretendia a revisão do conjunto probatório de modo a favorecer-lhe a pretensão. Com efeito, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstrada a ofensa apontada aos arts. 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Como ressaltado pelo Regional, o reclamante exercia a função de abastecimento de veículos, não se enquadrando na condição de eletricitário, o que implica na adoção do salário básico como base de cálculo do adicional de periculosidade. Destarte, não se verificam as violações legais e constitucionais apontadas, tendo em vista que a decisão fora proferida com lastro no Enunciado nº 191 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira da alínea "a", in fine, do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1335/2000-401-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, do exame das razões.

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