TST - AIRR - 492/2002-058-19-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL DENEGATÓRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. Não malfere o princípio do acesso à justiça, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. O Enunciado de nº 363 do TST prevê: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Constatado que o eg. Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência pacificada, defeso alteração no quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/2002-058-19-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional denegatório.

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