STJ - HC 25831 / SP HABEAS CORPUS 2002/0166365-6


18/ago/2003

EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES.
- Compete ao Juízo de Execuções o exame dos requisitos objetivos e
subjetivos para a concessão de progressão de regime prisional e
conseqüente transferência do preso para a adequada unidade de
cumprimento de pena, não sendo o habeas corpus o meio idôneo para
tal pretensão.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25831 / SP HABEAS CORPUS 2002/0166365-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 221
Tópicos execução penal – progressão de regime – requisitos objetivos e, - compete ao juízo.

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