TST - AIRR - 299/2003-005-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TREBALHO. A violação legal não se configura, considerando a razoabilidade da interpretação conferida pelo TRT de origem, pois o estatuto da empresa determina que somente participará do aludido plano de benefício administrado pela Fundação aquele que se vincular mediante relação de emprego; incidência do En. 221/TST. Por outro lado, não há de se reconhecer a divergência jurisprudencial, quando os paradigmas não servem ao fim colimado: pois oriundos do STJ e de Turma desta Corte, não se enquadrando na hipótese do art. 896, “a”, da CLT. O segundo (fl. 83) não revela a mesma situação fática abordada pela v. decisão recorrida, pois inespecífico; incidência do En. nº 296/TST. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE APOSENTADORIA DA SISTEL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Não restou configurada violação aos arts. 5º, caput, XXXVI e XXII; 202, da Constituição federal, tendo em vista que no primeiro e no segundo planos de benefício, o salário de participação do reclamante era definido como base mensal de incidência nas contribuições, sendo que essas correspondiam ao total das parcelas salariais pagas pela primeira reclamada, concluindo que não seria o caso de aplicação da OJ nº 163 da SDI-1/TST. O Eg. Regional decidiu com base nas circunstâncias constantes dos autos e no livre convencimento do Julgador. Portanto, para se chegar à conclusão diversa da decisão recorrida, ensejaria o reexame do conjunto dos fatos e provas, procedimento vedado pelo En. 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/2003-005-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, incompetência da justiça do trebalho.

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