STJ - HC 26291 / MG HABEAS CORPUS 2003/0000098-6


18/ago/2003

CRIMINAL - HC - ENTORPECENTES - NULIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE
DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DESNECESSIDADE - ORDEM DENEGADA
- A falta do exame de dependência toxicológica não configura
nulidade, se outros elementos de convicção justificam sua dispensa.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26291 / MG HABEAS CORPUS 2003/0000098-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 223
Tópicos criminal, entorpecentes, nulidade.

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