STJ - HC 24611 / MS HABEAS CORPUS 2002/0123994-9


18/ago/2003

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DESPROVIDA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA.
- Em tema de nulidades no processo penal, é dogma fundamental a
assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não
resulta prejuízo para a defesa. O cerceamento de defesa, susceptível
de causar nulidade do processo deve ser suficientemente demonstrado,
com indicação objetiva do prejuízo, não merecendo acolhida meras
alegações genéricas desprovidas de comprovação e devidamente
afastadas pelo Tribunal a quo.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24611 / MS HABEAS CORPUS 2002/0123994-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 218
Tópicos habeas corpus, crime de tráfico de entorpecentes, alegação de nulidade desprovida de qualquer comprovação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›