TST - AIRR - 2075/2003-010-08-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. Não se há falar em prescrição, pois o entendimento recente desta Turma é no sentido de que a prescrição a ser declarada, na hipótese da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, é a qüinqüenal, uma vez que a prescrição bienal, consoante o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, constitui exceção a esse dispositivo e utiliza como marco inicial para sua aplicação a extinção do contrato de trabalho, o que não ocorre, in casu, tendo em vista a jurisprudência uniforme desta Corte, consolidada na OJ 344 da SBDI-1. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2075/2003-010-08-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40%.

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