STJ - EDcl no REsp 475115 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141370-9


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. ÁREA RURAL E
URBANA.
I - Para se verificar a possibilidade de cumulação do
auxílio-acidente com aposentadoria, em face do advento da Lei nº
9.528/97, é necessário levar em consideração a lei vigente quando do
acidente que ocasionou a incapacidade laborativa ao obreiro, em
obediência ao princípio lex tempus regit actum.
II – O e. Tribunal a quo, com base na análise do acervo probatório
produzido nos autos, afirmou expressamente que a incapacidade
laboral se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 9.528/97,
sendo assim, a análise da quaestio esbarraria no óbice da Súmula
07/STJ.
Embargos acolhidos, porém, sem modificação do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 475115 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141370-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 229
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, erro material.

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