TST - AIRR - 1293/1998-662-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. Violação direta do art. 7º, XXIX, da CF/88 não caracterizada, porquanto a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o contido na Súmula nº 362 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1293/1998-662-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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