TST - AIRR - 1370/2002-010-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. Restam incólumes os artigos 7º, inciso XIII, da Carta Magna, 71, § 4º e 818, da CLT, tendo em vista que a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada fundamentou-se no contexto probatório dos autos.Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas o que é vedado, nesta instância extraordinária, nos termos do Enunciado 126, do C. TST. In casu, devemos observar a incidência da O.J. 307, da SDI-1, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há afronta ao artigo 14, da Lei 5.584/70, quando o deferimento dos honorários advocatícios foi fundamentado nos requisitos da referida Lei. O acórdão hostilizado não contraria os Enunciados 219 e 329, tendo em vista que os mesmos foram aplicados ao caso em espécie, estando, assim, a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 1370/2002-010-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›