TST - ROMS - 23/2004-000-18-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a Impetrante recebe como professora, ocorrendo, pois, ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC, visto que, a teor desse dispositivo, os vencimentos de servidor público são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 23/2004-000-18-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, penhora de conta-salário.

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