TST - ROAR - 154/2003-000-16-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. 1 - É sabido que o Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1.770-4 (medida liminar), deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT. Dessa decisão é fácil inferir que, anteriormente à Lei nº 9.528/1997, a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, não induzia à idéia de que a pactuação tácita se ressentisse de nulidade por falta de concurso público. Isso porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, o concurso público era e é imprescindível para o ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações em exame, não há lugar para se valer da aplicação analógica da norma constitucional sem o pressuposto contido no brocardo segundo o qual ubi eadem ius, ibi idem dispositio, infirmando desse modo a sua pretensa violação literal e direta. A despeito de não haver a nulidade do contrato de trabalho na persistência da relação de emprego após a aposentadoria do reclamante, é matéria pacificada no âmbito desta Corte que a concessão da jubilação espontânea implica a extinção do contrato de trabalho, inabilitando o empregado ao recebimento da multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria e restringindo a condenação ao pagamento das verbas relativas ao segundo período contratual. 2 - Na hipótese, constata-se que o acórdão rescindendo limitou-se a deferir ao reclamante parcelas referentes ao segundo período contratual, não se vislumbrando, conseqüentemente, a propalada ofensa aos dispositivos legais invocados. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 154/2003-000-16-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, aposentadoria espontânea.

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