STJ - CC 38430 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0027202-7


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 39, § 5º, II, DA LEI Nº
9.504/97.
Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, ou ao Juiz que,
na Comarca, exerce tal função, processar e julgar o ato infracional
cometido por menor inimputável, ainda que a infração seja equiparada
a crime eleitoral.
Conflito conhecido, competente o Juízo de Direito da Vara Criminal
de Milagres (BA).

Tribunal STJ
Processo CC 38430 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0027202-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 150
Tópicos processual penal, conflito negativo de competência, ato infracional equiparado ao delito previsto no art.

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