STJ - AgRg nos EREsp 241052 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065028-0


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO
FEDERAL SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1 - Surgida a questão federal no acórdão do Tribunal de origem e não
opostos embargos de declaração, ressente-se o recurso especial do
necessário prequestionamento. Precedente da Corte Especial (EResp nº
99796/SP).
2 - Ratificação do indeferimento liminar dos embargos de
divergência.
3 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 241052 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065028-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 149 RDR vol. 27 p. 223
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento.

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