TST - A-AIRR - 50/2003-015-04-40


13/mai/2005

INSS - QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL NO ACORDO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE. O INSS não tem legitimidade para questionar, no acordo judicial, matéria de natureza processual, mas tão-somente a base de incidência da contribuição previdenciária. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 50/2003-015-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos inss, questionamento de matéria de natureza processual no acordo judicial, ilegitimidade.

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