STJ - AgRg no HC 26920 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0018972-1


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. AUSÊNCIA
DO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE.
I - A Lei nº 9.800/99 estabelece que as partes poderão se utilizar
de sistema para transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou
similar, visando a prática de atos processuais que dependam de
petição escrita, conquanto a apresentação dos originais ocorra em
até cinco dias após o término do prazo.
II - In casu, manifesta é a sua intempestividade, pois, apesar de
protocolada a petição via fax dentro do prazo, os originais não
foram juntados aos autos.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 26920 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0018972-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 225
Tópicos processual penal, agravo regimental, interposição por fax.

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