TST - ROMS - 135/2003-000-15-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DOCUMENTO EM QUE SE REGISTRA O ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ausência de cópia do documento em que se registra o ato coator. Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Recurso ordinário a que se nega provimento, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 135/2003-000-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de cópia do documento em que se registra o.

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