TST - AIRR - 987/2002-013-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII, LIV, LV, E ARTIGO 170, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO COLENDO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST, o que não logrou demonstrar os Recorrentes, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, a constrição sobre bens dos Agravantes teve por fundamento a fraude à execução então estabelecida no Juízo a quo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 987/2002-013-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, fraude à execução.

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