TST - ROAR - 182/2003-000-05-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. OFENSA LEGAL. INOCORRÊNCIA. A decisão rescindenda, proferida em embargos declaração, afastou expressamente a existência de contradição quanto à prescrição incidente sobre as parcelas deferidas ao reclamante, induzindo à conclusão de que a aplicação da prescrição qüinqüenal decorreu da interpretação do Enunciado nº 327/TST, a afastar a idéia de ofensa ao art. 535 do CPC. Tendo havido a entrega da prestação jurisdicional de forma completa, ainda que contrária à pretensão do Banco, não se visualiza, de igual forma, violação aos arts. 832 e 897-A, da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição. Observa-se, por outro lado, não ter havido emissão de tese na decisão rescindenda que induzisse à idéia de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição ou 11 da CLT, uma vez que ali não se discutiu o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamatória trabalhista e sim a natureza da prescrição incidente na hipótese de demanda que envolve parcela assegurada por norma regulamentar. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 182/2003-000-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, prescrição, ofensa legal.

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