TST - AIRR - 1808/2003-059-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Trata-se de Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo, que tem suas hipóteses de cabimento restritas a duas hipóteses, quais sejam, contrariedade a Enunciado desta Corte e violação direta da Constituição Federal. Todavia, em suas razões de Recurso de Revista, o Reclamante limitou-se a trazer arestos para confronto (§ 6º do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1808/2003-059-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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