STJ - AgRg no Ag 480456 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139755-0


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE LEGÍTIMA. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido a posse
legítima dos agravados, a apreciação da matéria importa em incursão
na seara fático-probatória, razão pela qual não pode ser conhecida
em sede de recurso especial, ut súmula 07/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480456 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0139755-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 211
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, posse legítima.

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