TST - AIRR - 2226/1991-006-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 195, I E II, DA CARTA MAGNA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 297 DO TST. A Agravante deixou de opor Embargos Declaratórios, nos quais eventualmente poderia suscitar pronunciamento acerca de possível violação do art. 195, I e II, da Carta Magna. Assim não há como prosperar o seu Recurso de Revista, por força do entendimento pacificado no Enunciado 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2226/1991-006-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, descontos fiscais e previdenciários, preclusão.

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