TST - AIRR - 881/2001-027-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE DEMANDA CONTRA O RÉU. ENUNCIADO DE Nº 257. Ao afastar a suspeição de testemunha por não vislumbrar obstáculo o fato de mover ação em desfavor do reclamado, decide-se em harmonia com o Enunciado de nº 357 do TST. Portanto, no particular aspecto, erige-se em óbice ao processamento do apelo o óbice do art. 896, § 4º, da CLT, eis que já pacificada a controvérsia pela Corte competente e pela exegese que entendeu pertinente. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Reconhecida a equiparação salarial, com espeque nas provas documental e oral, confirmadoras da identidade de funções exercidas pela reclamante e paradigma, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de no. 126 do TST). 3. HORAS EXTRAS. JORNADA ARBITRADA. ENUNCIADOS DE Nºs 296 E 297 DO TST. Verificado que o v. acórdão regional não amparou a condenação em horas extras na prova testemunhal e sendo este o único argumento apontado pelo reclamado para afastar a jornada arbitrada, resta atraído o óbice do Enunciado de nº 297 a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Outrossim, arestos que não contenham as mesmas premissas fáticas revelam-se inservíveis (inteligência do Enunciado de nº 296 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 881/2001-027-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de cerceamento de defesa.

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