STJ - REsp 450949 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094542-4


18/ago/2003

Recurso especial. Mútuo bancário comum. Contrato de confissão de
dívida. Taxa Referencial. Comissão de permanência.
1. A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada
como índice de correção monetária.
2. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a
correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do
mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central
do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03),
limitada à taxa contratada.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450949 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094542-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 203
Tópicos recurso especial.

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