TST - AIRR - 25441/2003-006-11-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. LC Nº 110/2001. A decisão do Regional não merece reforma, porquanto de acordo com a Súmula nº 362 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25441/2003-006-11-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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