STJ - AgRg no REsp 494939 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014121-0


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO
DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. LEI Nº
9.250/95. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668/1998
E 9.756/1998.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial ofertado pela parte agravante, mantendo a
determinação de incluir, no cálculo da correção monetária incidente
sobre o valor a ser restituído, os índices expurgados por Planos
Econômicos do Governo e a aplicação dos juros pela taxa SELIC a
partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996.
2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma
penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda,
corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes
litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o
entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de
inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como
fatores de atualização monetária de débitos judiciais.
3. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser
seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a
realidade inflacionária do período, independentemente das
determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual
apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto,
merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação
IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito,
há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.
4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a)
por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a
partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até
dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da
UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91.
5. Adota-se, a partir de 1o de janeiro de 1996, no fenômeno
compensação tributária, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de
26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de
acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a
correção monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação
dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de
correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de
atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de
só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o
contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível
ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente.
Precedentes desta Corte Superior.
6. Juros de mora aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão;
após, juros pela taxa SELIC a partir da instituição da Lei nº
9.250/95, ou seja, 01/01/1996.
7. Recurso que revela sua patente intenção de procrastinar o feito,
dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias
e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a
julgamento ao insistir com uma mesma tese, quando esta Corte já
pacificou seu entendimento sobre a matéria. Ocorrência de litigância
de má-fé, por “opor resistência injustificada ao andamento do
processo” (art. 17, IV, do CPC), ao “interpor recurso com intuito
manifestamente protelatório” (art. 17, VII, do CPC - Lei nº
9.668/1998).
8. Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII, 18, e 557, § 2º, do CPC.
Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, corrigida
monetariamente até seu efetivo pagamento, caracterizadora da
litigância de má-fé da parte agravante, mais honorários advocatícios
no patamar de 20% sobre o valor da condenação, assim como a
devolução de todas as despesas efetuadas pela parte contrária,
devidamente atualizadas.
9. Condenação da agravante a pagar à parte agravada multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária até o
seu efetivo pagamento (Lei nº 9.756/1998).
10. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 494939 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014121-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 174
Tópicos processual civil, agravo regimental, cálculos de liquidação.

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