STJ - REsp 320345 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0048841-2


18/ago/2003

MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO
MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.
1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com
a notificação inequívoca do mandante.
2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu
mandante de sua renúncia.
3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez
dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em
juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 320345 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0048841-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 209
Tópicos mandato outorgado a advogado, renúncia, notificação inequívoca do mandante.

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