STJ - REsp 269121 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0075599-0


18/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
FISCAL DA LEI.
1. É matéria solidamente assentada a faculdade de o Ministério
Público recorrer nos processos que atua como fiscal da lei, ainda
que silentes as partes. Art. 499, § 2º do Código de Processo Civil e
súmula 99 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Ministério Público como fiscal da lei, atua na defesa do
interesse público, decorrendo, então, do prévio reconhecimento do
interesse de agir a outorga da legitimação.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 269121 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0075599-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 209
Tópicos recurso especial, ministério público, legitimidade para recorrer.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›