TST - ROAR - 10822/2002-000-02-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. VIOLAÇÃO LEGAL. O fato de a decisão exeqüenda ter sido omissa sobre os descontos fiscais e previdenciários não ofende a coisa julgada (Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2/TST). Esta Corte sedimentou o entendimento de que são devidos os descontos legais relativos à contribuição providenciaria e ao Imposto de Renda incidentes sobre as verbas salariais deferidas em sentenças trabalhistas, de acordo com o Provimento nº 3/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e com a Lei nº 8.212/91 (Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-1). A partir da edição do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, publicado no DJ de 10/12/96, ficou estabelecido que o imposto de renda referente às importâncias pagas aos reclamantes por força de liqüidação de sentenças trabalhistas deve ser recolhido na fonte pela pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, no momento em que, de qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Recurso parcialmente provido. RECONVENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Não há margem à reformulação do julgado dada a constatação de que a matéria versada na reconvenção não guarda conexão com a rescisória ou com o fundamento da defesa, nos termos do art. 315 do CPC. De qualquer forma, a pretensão renovada no recurso, de reparação dos prejuízos causados pelo ajuizamento de ação rescisória infundada, resta prejudicada diante da conclusão pela procedência parcial da ação. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10822/2002-000-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, descontos previdenciários e fiscais.

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