TST - AIRR - 834/2003-099-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS E DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, seja pela ausência de peças necessárias para a sua formação, tais como a certidão de publicação do acórdão regional em embargos declaratórias, que por sua vez também não constam dos autos, à inteligência do artigo 897, § 5º, da CLT, seja porque não autenticadas as peças que o formam, tampouco existente declaração de sua autenticidade pelo advogado signatário (IN nº 16/99, item IX, do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 834/2003-099-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peças essenciais e de autenticação hábil das peças.

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