TST - ROAR - 142881/2004-900-02-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Havendo controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato, incabível a Ação Rescisória fundada no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 142881/2004-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, pena de confissão quanto à matéria fática.

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