TST - AIRO - 12/2004-000-22-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. O entendimento assente nesta Corte é de que a decisão proferida em sede de agravo regimental - tendo sido este interposto contra despacho indeferitório do pedido de liminar postulado em ação cautelar - possui natureza de decisão meramente interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, somente admitindo impugnação quando da oportuna interposição de recurso ordinário contra a decisão de mérito a ser proferida nos autos da própria medida cautelar. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRO - 12/2004-000-22-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário em agravo regimental em, indeferimento de liminar, natureza de decisão interlocutória irrecorrível de imediato.

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