TST - ED-AIRR - 1398/2003-006-11-40


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA JUNTADA DO ORIGINAL. Interpostos embargos de declaração via fac-símile, a parte deve protocolizar a petição original no prazo de 5 (cinco) dias, contados, de forma contínua, a partir do dia seguinte à transmissão do fax, na medida em que a Lei nº 9.800 de 1999 não criou novo prazo recursal a favor da parte. Incidência da O.J. nº 337 da SBDI-1 do TST. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1398/2003-006-11-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, fac-símile, intempestividade.

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