TST - AIRR - 1793/2002-002-19-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ARREPIO DA REGRA CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE CONCURSO PRÉVIO. ENUNCIADO Nº. 363 DO TST. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O pacto firmado entre reclamante e reclamado é realmente nulo, eis que descumprida a regra constitucional disposta no art. 37, II, da Constituição Federal, a qual estabelece que o ingresso no serviço público está, de forma inarredável, atrelado à prestação de concurso público. Neste sentido, a decisão do Tribunal Regional ora questionada está, portanto, em perfeita sintonia com o entendimento pacificado pela notória, atual e iterativa jurisprudência do TST, consubstanciado no Enunciado nº 363 desta Corte. Desta forma, tem-se que o acórdão recorrido dimana de razoável interpretação das normas pertinentes à situação fática submetida ao crivo judicial, não ensejando, por conseguinte, a admissibilidade do recurso principal com fulcro nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1793/2002-002-19-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, arrepio da regra constitucional que impõe concurso prévio.

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