STJ - RHC 12409 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015026-5


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE CONCRETA DE FUGA - PACIENTES QUE
POSSUEM CONTATOS PESSOAIS EM PAÍSES LIMÍTROFES - SENTENÇA
FUNDAMENTADA.
- Inexiste constrangimento ilegal em decisão que, ao condenar os
pacientes pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes,
determina suas constrições, em razão da concreta possibilidade de
fuga dos mesmos, amparada no amplo contexto probatório.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12409 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015026-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 211
Tópicos processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes, direito de apelar em liberdade.

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