TST - RR - 1169/2003-114-15-00


13/mai/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir questões relativas à multa de 40% sobre o FGTS, pois verba diretamente decorrente do contrato de trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista, nos processos que seguem o procedimento sumaríssimo, são aquelas previstas no § 6º do artigo 896 da CLT. Se o Recorrente não demonstra a presença de quaisquer dessas situações, o Recurso não alcança o conhecimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1169/2003-114-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, a justiça do trabalho.

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