STJ - RHC 14171 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038697-0


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COLHEITA DE PROVAS - NULIDADE -
INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE.
- Conforme entendimento desta Corte, a participação do Ministério
Público na colheita de provas, por si, não gera nulidade.
- De outro lado, a prisão preventiva é necessária para a garantia da
ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, mormente
quando o paciente participa de forte esquema delituoso de
falsificação de documento público, podendo influenciar na colheita
de provas.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14171 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0038697-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 214
Tópicos processual penal, falsificação de documento público, participação do ministério público na colheita de provas.

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