TST - AIRR - 1169/2003-114-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SAQUES AO LONGO DO CONTRATO. A Reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de multa de 40% sobre o FGTS correspondente ao saldo do período em que os órgãos governamentais expurgaram os índices ora reclamados. O Regional esclarece não existir dúvida alguma no sentido de que a condenação já contempla eventuais saques efetuados posteriormente, mesmo antes da dispensa imotivada. Assim, não há ofensa a direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1169/2003-114-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›