STJ - RHC 12533 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0032138-9


18/ago/2003

PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E
RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INÉPCIA DA DENÚNCIA –
INOCORRÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - CRIME DE AUTORIA
COLETIVA - DESNECESSIDADE.
- Conforme firme jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso,
nos crimes onde ocorre a pluralidade de agentes, a peça vestibular
não necessita fornecer minuciosa descrição da atuação de cada um
deles no delito, bastando que aponte o fato criminoso, lastreando-se
em indícios mínimos de autoria e materialidade comprovada.
- De outro lado, no âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o
trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente se
viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados na
denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico ou
que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria
do delito pelo paciente. Tais hipóteses inocorrem.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12533 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0032138-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 211
Tópicos processo penal – furto qualificado, formação de quadrilha e receptação, ausência de justa causa.

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