TST - RR - 931/2003-003-21-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. Constatando-se que, ao contrário do que proclamou o Regional, da guia de recolhimento do depósito recursal, além da individualização do processo e das partes, constava a competente autenticação demonstrando o pagamento do valor-teto então vigente para a interposição de recurso de revista, não pode prevalecer o óbice da deserção. A suposta incorreção apontada pelo despacho denegatório não impossibilita o credenciamento da revista quanto ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo, uma vez que o recorrente fez prova eficaz do recolhimento do depósito recursal. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 337, I, DO TST. 1 - Além de não ter o recorrente apontado expressamente a violação ao dispositivo consolidado invocado nas razões da revista (art. 62, II), é certo que o Regional - soberano na análise dos fatos e provas constantes dos autos - registrou que o reclamante não se enquadrava na referida exceção legal, delimitando o quadro fático-probatório dos autos e fixando premissas que não podem ser reapreciadas neste momento processual, a teor da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 931/2003-003-21-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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