STJ - REsp 473095 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136203-0


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
EXTINÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TERMO
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO.
1 - Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão
recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem
delineou as questões a ele submetidas, mesmo porque, ainda que
sucinto, não carrega a pecha de omisso, pois o órgão judicial, para
expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre
todos os argumentos levantados pelas partes.
2 - A aptidão de título para embasar execução é pressuposto lógico
de existência do processo respectivo e, pois, matéria de ordem
pública, não necessitando de provocação de quaisquer das partes para
ser decidida.
3 - O termo de confissão ou de renegociação de dívidas é título
executivo hábil a embasar o processo de execução, não havendo,
entretanto, impedimento de serem discutidos os critérios eleitos
para a constituição do débito, ainda que decorrentes de avenças
anteriores.
4 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do
acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há
flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do
verbete sumular nº 284-STF.
5 - Recurso conhecido em parte apenas para determinar ao Tribunal de
origem que julgue os embargos de terceiro conforme entender de
direito.

Tribunal STJ
Processo REsp 473095 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136203-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 211
Tópicos processual civil, omissão, art.

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