STJ - REsp 498212 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0017541-7


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM
VERBAS ORIUNDAS DE PDV. DESCABIMENTO. SÚMULA 215/STJ. REDUÇÃO DE
PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 20, §4º, DO CPC.
Consoante dispõe a Súmula 215, do Superior Tribunal de Justiça, não
incide Imposto de Renda em valores recebidos em razão de PDV: “A
indenização recebida pela adesão à programa de incentivo à demissão
voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.”
A fixação de verba honorária no percentual de 10%, mesmo contra a
Fazenda Nacional, não constitui, por si só, afronta ao art. 20, §
4º, do Código de Processo Civil.
Inexistente irregularidade na estipulação dos honorários, não
subsiste direito apto a alterá-los.
Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498212 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0017541-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 175
Tópicos processual civil e tributário, incidência de imposto de renda em verbas oriundas de pdv, descabimento.

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