STJ - REsp 504071 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0026514-9


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INAPLICAÇÃO DO ART. 2º, § 6º, DA LEI Nº
9.964/2000. INCIDÊNCIA DO ART. 267, VIII, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Ainda que seja a renúncia ao direito em que se funda a ação
condição para a adesão ao REFIS, conforme dispõe o art. 2º, § 6º, da
Lei 9.964/2000, pode a mesma ser formalizada mediante termo
administrativo.
2. A empresa limitou-se a requerer a desistência do presente feito
antes mesmo de intimado o exeqüente para impugnar os embargos.
3. A renúncia, por implicar em se pôr fim ao litígio, de forma
definitiva, é matéria que exige poderes explícitos e, no processo,
deve ser feita de forma escrita. Não existindo manifestação expressa
da embargante neste sentido, há de ser extinto o feito, sem
julgamento do mérito, com suporte no art. 267, VIII, do CPC.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504071 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0026514-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 181
Tópicos tributário, execução fiscal, adesão ao refis.

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