STJ - REsp 92719 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0022051-4


18/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.030/90.
INTELIGÊNCIA.
I - Toda lei tem caráter prospectivo. Assim, respeitados os efeitos
já consumados, as prestações vincendas sob o império da nova lei, em
princípio, por ela devem ser reguladas, sem que isso importe afronta
à Constituição.
II - O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que os contratos
contendo previsão de correção monetária, em curso por ocasião da
edição da Lei nº 8.030/90, prevalecem em relação ao congelamento de
preços por ela instituído.
O que referida lei visou coibir foram os reajustes, com a finalidade
de manter estacionados os preços básicos, não a atualização pura e
simples dos valores contratados.
III - Verificada a ocorrência de inflação, negar a correção
monetária, negar a correção monetária, que constitui mera reposição
do valor nominal da moeda, seria contemplar o enriquecimento injusto
de uma parte em detrimento da outra.
Recurso não conhecido, com ressalvas apenas quanto à terminologia.

Tribunal STJ
Processo REsp 92719 / RJ RECURSO ESPECIAL 1996/0022051-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 200
Tópicos civil e processual civil, correção monetária, lei nº 8.030/90.

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