STJ - REsp 491304 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0161408-8


18/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111,
I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 5º DA LEI 9826/99. IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO. MP
2158-35 DE 2001, ARTIGO 66. ADN COSIT 25/99. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA
NO TEXTO LEGAL. PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. OFENSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não ocorreu o prequestionamento do artigo 111, I, do Código
Tributário Nacional, motivo que impede o conhecimento do Especial
quanto à aludida violação do dispositivo legal.
2. O artigo 5º, da Lei 9826/99, em momento algum determinou que o
benefício da suspensão do IPI incidente sobre a fabricação e
importação de painéis automotivos alcançaria apenas os fabricantes
e/ou montadoras de veículos. Este fato ficou ademais evidenciado
pela Medida Provisória 2158-35 de 2001 que, em seu artigo 66,
estabelece que a suspensão do IPI de que trata o artigo 5º, da
citada Lei 9826 de 1999 aplica-se, também, às operações de
importação dos produtos ali referidos por estabelecimento
industrial, fabricante de componentes, sistemas, partes ou peças
destinadas à montagem dos produtos classificados nas posições da
TIPI ali elencadas.
3. Configura-se, portanto, ilegal a restrição imposta pelo ADN COSIT
25/99 quando prescreve que o benefício fiscal previsto no texto
legal retrocitado contemplaria apenas as montadoras de veículos. O
ADN 25/99 inovou o dispositivo legal que deveria apenas regulamentar
e estabeleceu uma limitação ali não prevista violando, assim, o
princípio de que deve se revestir todo ato administrativo, qual
seja, o da legalidade que não admite que disposição normativa
inferior extrapole o previsto na lei vigente.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491304 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0161408-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 170
Tópicos recurso especial, tributário, alegativa de violação aos artigos 111, i, do código tributário.

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