TST - AIRR - 1748/2003-055-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. O prazo de prescrição deve ser considerado em face da actio nata, isto é, do momento em que surgiu o direito material. E o dies a quo desse prazo situa-se na data de vigência da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que passou a vigorar em 30.06.2001. Proposta a presente reclamatória em 21.08.2003, ou seja, mais de dois anos contados da vigência da referida Lei Complementar, conclui-se prescrito o direito de ação. Não se vislumbra, portanto, ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1748/2003-055-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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