TST - AIRR - 1521/1995-070-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais (artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF). Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL.NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Conforme entendimento pacífico da e. SBDI-I, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 157, é válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. Agravo a que se nega provimento. 3.MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A multa aplicada pelo Regional - pela apresentação de embargos de declaração protelatórios - está fundada na norma processual, a saber, art. 538, parágrafo único do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1521/1995-070-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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